Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito,ãoasexceçõesemquenopagamentoindevidonãoterádireitoàrepetiçãqual casa esportiva nao apostar por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A redação é, como se vê, clara e auto-explicativa.


Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:


nÃo-demonstraÇÃo. 1 - É de consumo a relaÇÃo entre a caesb e o usuÁrio dos serviÇos, incidindo na espÉcie o cÓdigo consumerista. 2 - restando provada a cobranÇa indevida, deve a rÉ devolver o valor que recebeu em excesso, acrescido de correÇÃo monetÁria e juros legais, nÃo incidindo na espÉcie o art. 42 do cdc, haja vista a ...


Existem duas modalidades de pagamento indevido, que são: ¬ 1º O indébito objetivo: é aquele que trata sobre a existência e extensão da obrigação e acontece quando o credor realiza o pagamento que acredita existir, mas não existe, ou seja, efetua pagamento de débito extinto.


REGRAS GERAIS Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro. Aos frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações sobrevindas à coisa dada em pagamento indevido, aplica-se o disposto no Código Civil sobre o possuidor de boa-fé ou de má-fé, conforme o caso.


1. Pagamento Indevido Uma vez conceituado o que é enriquecimento sem causa, é possível do pagamento indevido, uma de suas espécies. Dessa forma, compreende-se que o pagamento indevido pode ser uma das causas geradoras de um enriquecimento sem causa, vez que, por erro objetivo ou subjetivo, alguém paga em favor de outrem, algo que não deveria pagar.


1-QUEM DEVE PAGAR? Em regra quem paga é o solvens (direito romano) ou seja o devedor. Se for obrigação personalíssima somente a pessoa (intuitu personae debitoris). Ex: contratação de famosa sertaneja para cantar em casamento. Outra pessoa não vale como cumprimento da obrigação.


Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (...)". 2.3. AUSÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO


PAGAMENTO INDEVIDO SEM DIREITO À REPETIÇÃO O Código Civil abre três exceções à regra que assegura o direito à repetição a quem efetua pagamento indevido, voluntariamente e por erro. A primeira acha-se no art. 880, segundo o qual: "fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a ...


O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.


Em 1991, a Lei 8.212 estabelecia que "a compensação não poderá ser superior a 30% do valor a ser recolhido em cada competência [ano]". Em 2003, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a possibilidade de limitação das compensações tributárias quando o crédito fosse oriundo de medida julgada inconstitucional.


Os contribuintes com dívidas com a Receita Federal podem já quitar as pendências sem multa ou juros. Isso pode ser feito por meio da autorregularização incentivada de tributos, que foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro passado. Até primeiro de abril, o ...


Veja quais são os seus direitos enquanto consumidor! Os ... no entanto, se o pagamento já tiver sido feito, elas não ficarão no prejuízo. Pelo contrário, deve receber o valor de volta, e em dobro, conforme estabelece o artigo 42 do CDC: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor ...


Existem duas espécies de pagamento indevido: o indébito objetivo e o indébito subjetivo.


Começa nesta terça-feira, 2, o período de adesão de pessoas físicas e jurídicas ao programa de Autorregularização Incentivada de Tributos, da Receita Federal, em que dívidas podem ser pagas sem multas e sem juros.. A medida foi publicada no Diário Oficial da União em 29 de dezembro com o objetivo de incentivar os contribuintes a regularizar débitos tributários administrados pela ...


Prossegue o doutrinador, dizendo: Várias são as faces que revelam o pagamento indevido (não havia causa jurídica), ou excessivo (valores maiores do que os reais), ou injusto (afronta o senso de justiça), ou ilegal (contra a lei), ou já extinto (obrigação já cumprida).


Existem duas espécies de pagamento indevido: o indébito objetivo (diz respeito à existência e extensão da obrigação e ocorre quando o credor efetua pagamento que acredita existir, mas não existe; efetua pagamento de débito extinto; e, por fim, quando se paga mais do que realmente se deve) e o indébito subjetivo (diz respeito a quem é devido o ob...


1 TRIBUTO 1.1 O Poder de tributar O poder de tributar é o poder de promover política pública através da tributação. É fruto da Constituição (Constituição tributária: Título VI da CR/88 - arts 150 até 162). Tal poder cria relação jurídica tributária. Não é poder de império. È uma relação horizontal.


Art. 304. É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135). (grifo nosso) Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.


No direito tributário (CTN, Art. 158, I) -> não importa em presunção; Por fim, presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação; se ocorrer aumento por fato do credor, suportará este a despesa acrescida (art. 325). Do Lugar do Pagamento. Conheçamos as regras do lugar do pagamento estipuladas no Código Civil.


As obrigações, em geral, caracterizam-se pela presença do débito e da responsabilidade, cuja consequência do inadimplemento é a possibilidade de sua execução forçada via ação judicial; por isto são ditas obrigações perfeitas ou civis. 2.4.2 Obrigações naturais


O terceiro interessado é todo aquele que, mesmo não sendo devedor, tem interesse no pagamento da dívida. Por exemplo, temos o fiador, que é obrigado a pagar caso o devedor não pague. Para evitar prejuízos, o fiador pode pagar a dívida no lugar do devedor, com terceiro interessado.


Circunscritos à seara do Solvens, posição da relação obrigacional que suscita efetuar o pagamento, qualquer interessado na extinção da obrigação pode fazê-lo; e em caso de oposição do credor, o terceiro interessado na dívida (indivíduo que tem interesse patrimonial na extinção obrigacional, como fiador, avalista ou herdeiro ...


3. PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO. O pagamento por consignação consiste, de modo genérico, em um verdadeiro direito que assiste ao devedor em extinguir sua obrigação. Em outras palavras, compreende o ato em que o devedor quita sua dívida através de depósito judicial.


Devedor que paga tem direito de receber a quitação regular como prova do pagamento, e como tutela específica para as obrigações de dar e fazer, pode reter o pagamento enquanto esta não lhe for entregue. Ela é um direito seu e a prova de adimplemento e liberação da obrigação. · Art. 320: Forma e Requisitos da Quitação.


O pagamento pelo devedor não é apenas uma obrigação, é um direito seu. Não é do interesse do devedor que a dívida se prolongue além do estipulado (VENOSA, 2003, p.180), até porque a única forma dele retomar a sua liberdade é com o adimplemento e consequente extinção da relação obrigacional.